Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto) na redação atual, em caso de litígio ou insatisfação com o serviço prestado poderá o consumidor recorrer ao Centro de resolução alternativa de litígios de consumo do qual esta empresa é aderente:
CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO E ABITRAGEM DE BRAGA
(Adesão Plena)
Morada: R. Dom Afonso Henriques nº 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(Adesão exclusiva no âmbito da intermediação de crédito)
Morada: R. Dom Afonso Henriques Nº1, 4700-030 Braga
telefone: 253 619 107 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@cniacc.pt
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/
